Modalidade: a distância, com aulas ao vivo
CONVOCAÇÃO
3ª Retificação na lista de convocados
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Gilson Soares Lemes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Excelentíssimo Senhor Desembargador Tiago Pinto, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPD, do Núcleo de Apoio Técnico/Jurídico do CGPD e demais gestores e gestoras indicados(as), para o Curso “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: In Company para o TJMG”, na modalidade a distância, com aulas ao vivo, conforme abaixo especificado:
1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPD, do Núcleo de Apoio Técnico/Jurídico do CGPD e demais gestores e gestoras indicados(as), conforme lista de convocação ao final desta Publicação.
2. OBJETIVO: Ao final dessa ação educacional, espera-se que o(a) participante obtenha conhecimentos necessários e abrangentes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, permitindo dar segurança e maior compreensão das medidas de adequação do Tribunal à norma. Além disso, a ação educacional é destinada a preparar os servidores, as servidoras, os magistrados e as magistradas sobre como lidar com um incidente de segurança envolvendo dados pessoais no contexto do Tribunal: prevenção, identificação, atitudes esperadas (“quem, de que forma e em que prazo”), notificações obrigatórias e facultativas, tendo, ainda, domínio teórico dos conceitos da LGPD aplicada ao setor público, notadamente sobre os direitos do titular dos dados em face do incidente de segurança.
3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Conceitos fundamentais e tratamento de categorias especiais de dados;
Princípios e bases legais do tratamento de dados;
Análise da Resolução CNJ n. 363/2021: Diretrizes para adequação dos Tribunais à LGPD;
Alcance da LGPD;
Sujeitos envolvidos no tratamento de dados pessoais;
Tecnologia e segurança da informação aplicadas à proteção de dados pessoais;
Direitos do titular dos dados;
Proteção de Dados, Recursos Humanos e Contrato de Trabalho;
Tratamento de Dados pelo Poder Público e Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD;
Sanções previstas na LGPD;
Módulo Prático.
4. METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da internet, com aulas ao vivo.
5. PERÍODO E HORÁRIO DO CURSO: 10 de maio a 18 de junho de 2021, sendo:
Datas das aulas: 10, 12, 17, 19, 24, 26 e 31 de maio e 2, 7 e 9 de junho de 2021.
Horário: das 19 às 21h50 (com 20 minutos de intervalo)
Datas do módulo prático: 14, 21 e 28 de maio e 11 e 18 de junho de 2021.
Horário: das 19 às 20h40 (sem intervalo)
6. NÚMERO DE VAGAS: 50
7. CARGA HORÁRIA: 40h
8. DAS INSCRIÇÕES:
8.1. Período: No sistema SIGA, a partir das 8h do dia 20/4/2021 até às 23h55 do dia 28/4/2021.
8.2. Preencher ou atualizar no formulário de inscrição seus dados de cadastro e clicar no botão “Enviar pedido de inscrição”;
8.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato(a), como forma de lembrete. Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://siga.tjmg.jus.br e clicar no link “Cadastro”, presente no menu do topo da página.
Importante: A inscrição deverá ser feita no link corresponde a Magistrados/Magistradas e Servidores/Servidoras, conforme o caso.
9. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:
9.1. As vagas serão preenchidas observado o público-alvo descrito no item 1 e o número de vagas disposto no item 6.
9.2. Serão excluídas: Inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do(a) estudante.
9.3. Inscrições daqueles(a) que não pertencerem ao público deste curso.
9.4. Os resultados dos pedidos de inscrição poderão ser verificados no site http://siga.tjmg.jus.br, link: painel do estudante, a partir das 14h do dia 29 de abril de 2021.
10. ACESSO AO CURSO:
10.1. Acessar o endereço www.siga.tjmg.jus.br.
10.2. Clicar no ícone “Painel do Estudante” e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços);
10.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrições.
10.4. O(a) participante deverá acessar o ambiente virtual e registrar sua presença. Após o registro da presença, será disponibilizado o link de acesso à transmissão.
10.5. O link para a transmissão ao vivo estará disponível no ambiente virtual 30 minutos antes do evento.
10.6. O(a) estudante deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo e realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail.
11. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:
11.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;
11.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;
11.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do(a) estudante e consultado, preferencialmente, diariamente;
11.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados;
11.5. A ferramenta utilizada será o ZOOM. Para tanto, é necessário ter o aplicativo instalado no equipamento tecnológico a ser utilizado durante a realização do curso. O(a) estudante deverá clicar no link do curso e abrir o ZOOM já instalado.
11.6. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.
11.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.
12. CERTIFICAÇÃO: O(a) estudante deverá obter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de frequência, participando da transmissão ao vivo da aula expositiva na internet, cuja presença deverá ser registrada no ambiente EAD do curso, na plataforma da EJEF e 70% (setenta por cento) de aproveitamento durante o curso para obtenção de certificado da EJEF. O certificado será emitido 5 dias úteis após o encerramento do curso.
13. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: A avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes ao final da ação, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da aula, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos(as) docentes.
14. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS MAGISTRADOS E DAS MAGISTRADAS:
14.1. Caso os magistrados e as magistradas convocados(as) não possam atender a esta convocação, deverão enviar uma justificativa para o e-mail , indicando a razão da ausência, impreterivelmente, até o dia 28 de abril de 2021, com as informações abaixo:
No Campo Assunto: Inserir nome do Curso / Ação de Formação e de Aperfeiçoamento.
No Corpo da Correspondência: Inserir o nome completo do magistrado/da magistrada, vara, comarca, período da ausência, justificativa.
É possível a juntada de documentos, quando necessária, e esses deverão ser digitalizados e enviados como anexo.
14.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser comunicadas ao e-mail supracitado.
14.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.
15. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES E DAS SERVIDORAS CONVOCADOS(AS):
15.1. A impossibilidade de participação de convocado(a) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 28 de abril de 2021, por meio do endereço eletrônico , devendo o servidor/a servidora informar:
• motivo da não participação;
• e-mail de seu gestor imediato.
15.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 5º da Portaria Conjunta nº 360, de 30 de junho de 2014, o servidor/a servidora que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido(a) de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:
Art. 8º- A convocação referida no inciso I do art. 7º será direcionada ao servidor ou ao seu superior hierárquico, sendo obrigatório o comparecimento do convocado.
(…)
5º- Caso a justificativa não seja apresentada ou não seja deferida, o servidor ficará impedido de participar de outras ações educacionais pelo prazo de seis meses, a contar da data do término da atividade educacional na qual não compareceu, ressalvada a possibilidade de sua convocação para ações educacionais, por necessidade ou conveniência da Administração.
15.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 15.1.
15.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.
15.5. Considerando-se que esse curso é classificado pela EJEF como essencial, a impossibilidade de participação do servidor/da servidora convocado(a) será comunicada ao gestor imediato, podendo este aplicar para fins de referência na avaliação de desempenho.
16. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do(a) estudante, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.
17. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Coordenação de Formação Permanente do Interior – COFINT.
18. AUTORIA DO CONTEÚDO: Centro DTIBR – Centro de Pesquisa em Direito, Tecnologia e Inovação.
19. COORDENAÇÃO TECNOLÓGICA E SUPORTE TÉCNICO: Educação a Distância (CETEC/NEAD), por meio do ícone “Fale Conosco” do endereço www.siga.tjmg.jus.br ou pelos Telefones: (31) 3247-8838 / 8990 / 8825, no horário de funcionamento do TJMG.
20. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$58.500,00.
Despesas referentes à contratação da Empresa.
21. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
21.1. Todas as informações relativas a esta ação, serão comunicadas aos interessados(as) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.
21.2. Informa-se que o curso é classificado pela EJEF como essencial e não será pontuado, conforme disposto na Resolução nº 953/2020.
21.3. Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Permanente do Interior – COFINT. Contato (31) 3247-8767 ou pelo e-mail .
