CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital nº 1/2014 (2ª Retificação)
De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF publica o dispositivo da decisão proferida em relação aos candidatos Alexandre Scigliano Valério (inscrição nº 374002369) e Alex Valadares Braga (inscrição nº 374004006), ambos inscritos pelo critério remoção: “Diante do exposto, por estarem comprovados nos autos os fatos imputados aos candidatos Alexandre Scigliano Valério e Alex Valadares Braga; considerando sua ilegalidade, conforme ficou demonstrado, torno nulo, com base no disposto nos artigos 17 e 18, ambos da Lei federal 8.935/94, c.c. o art. 3º da Resolução CNJ 81/09, no Capítulo IV, I, do Edital respectivo e, por fim, no Enunciado 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o ato da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Tabelionatos e de Registros do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2014 – 2ª Retificação, disponibilizado no DJe do dia 20 de novembro de 2015, referente ao deferimento, apenas, das inscrições nº 374004006 e nº 374002369, excluindo-se, assim, consequentemente do certame, no critério de remoção, os candidatos Alexandre Scigliano Valério e Alex Valadares Braga.”
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2015.
André Borges Ribeiro
Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas