Consiste na pesquisa de precedentes para prestação de informações solicitadas nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, sobre a existência ou não de processos do Órgão Especial, em andamento ou julgados, referentes ao mesmo tema.
Essa é uma previsão do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e visa atender demandas internas.
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